ECA: 36 anos de Proteção Integral

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou, em 13 de julho, 36 anos. Mais do que uma lei, o Estatuto representa uma mudança histórica na forma como o Brasil compreende a infância e a adolescência. Sua criação consolidou o entendimento de que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e merecem proteção integral.

Como destaca Gustavo Seabra, o ECA inaugura a fase do sistema de proteção integral. Esse novo paradigma rompe com a lógica do antigo Código de Menores, que priorizava o controle social dos chamados “menores”. A partir de então, crianças e adolescentes passaram a ser reconhecidos em suas particularidades e em sua condição peculiar de desenvolvimento.

A doutrina da proteção integral foi incorporada ao artigo 1º do Estatuto e está em consonância com o artigo 227 da Constituição Federal. Conforme ensina Araújo Júnior, “o ECA abrange todos os aspectos da vida de crianças e adolescentes, estejam eles em situação de vulnerabilidade ou não”. Trata-se de uma proteção universal, destinada a todos.

Os avanços alcançados desde 1990 são significativos. O fortalecimento dos Conselhos Tutelares, a ampliação das políticas públicas e a construção de uma rede de garantia de direitos demonstram a importância do Estatuto. Ainda assim, problemas como violência, abuso sexual, trabalho infantil e evasão escolar continuam exigindo atenção constante.

Celebrar os 36 anos do ECA é reconhecer uma conquista civilizatória. Mais do que recordar sua história, é reafirmar o compromisso da família, da sociedade e do Estado com a proteção das novas gerações. Defender o ECA é defender um futuro mais justo, humano e democrático para o Brasil.